2.1-Seria inviável o tempo de aprovação máximo para o Processo de Aceitação ser de 4 anos? Diversos fatores, como os seguintes, poderiam contribuir para esta premissa: 1) os equipamentos e sistemas, durante este tempo, devido ao avanço da tecnologia, poderiam ficar obsoletos, o que seria um fator relevante, pois no final de um Processo de Aceitação, aqueles sistemas poderiam não mais estar em produção. 2) Processos licitatórios para implantar EPTA (Estações Prestadoras de Serviços de Telecomunicações e de Tráfego Aéreo) em aeródromos subordinados a prefeituras e desprovidos de ATS (Serviços de Tráfego Aéreo), que é o maior objetivo do DECEA: “Ampliar esse serviço”, poderia tornar inviável instalar novos equipamentos lançados no mercado com custos mais baixos, ou seja, não possibilitaria a abertura no mercado brasileiro para a ampliação do ATS para benefício ao próprio DECEA, podendo ser o maior impedimento da ampliação do ATS no Brasil, devido ao custo elevado por mercado restrito.
Reposta: O Processo de Aceitação é aplicável apenas para os PCEA implantados por OMIMP do DECEA, ou seja, não é um Processo de AC elegível às empresas. Com relação aos demais Processos de AC: Aprovação: o prazo máximo é de 01 ano. Conforme preconizado na ABNT ISO/IEC 17000, a Avaliação da Conformidade é a demonstração de que os requisitos relativos a um produto, processo, sistema, pessoa ou organismo são atendidos. Ela visa principalmente garantir e manter a confiabilidade, a qualidade e a segurança de um objeto de Avaliação de Conformidade em prol de um consumidor específico e/ou da sociedade, baseando-se em requisitos especificados. A expressão “objeto de avaliação de conformidade” ou “objeto” é usada para abranger qualquer material, produto, instalação, processo, sistema, pessoa ou organismo particulares aos quais a Avaliação de Conformidade é aplicada. Certificação: ainda não existe previsão legal de um prazo máximo, contudo, Processos de Certificação costumam levar de 04 a 05 anos. O domínio da Avaliação de Conformidade inclui atividades como ensaio, inspeção e certificação, bem como acreditação de organismos que executam os processos de Avaliação de Conformidade. A atividade de avaliação de conformidade usualmente é realizada por uma pessoa ou uma organização que é independente da pessoa ou da organização que fornece o objeto, e de interesse do usuário nesse objeto. Os principais benefícios diretos das atividades de Avaliação de Conformidade, em relação aos fabricantes, fornecedores e integradores de PCEA, são: Concorrência justa; Melhoria contínua da qualidade e da segurança; Manter e/ou aumentar a confiabilidade e a integridade de objetos de Avaliação da Conformidade; Informação e proteção ao consumidor, ao usuário final e a sociedade; Incremento das exportações com o fomento e o auxílio no desenvolvimento eficiente da indústria nacional; Proteção ao mercado interno/nacional; e Valorizar marcas de produtos que atendam a padronizações, regulamentações e normas técnicas reconhecidas internacionalmente. Logo, não há política que inviabilize a instalação de novos sistemas lançados no mercado ou impeça a abertura no mercado brasileiro para a ampliação e/ou implantação de sistemas ATS.

2.2-Na implantação de equipamentos em uma EPTA offshore, é necessário solicitar sistemas e dispositivos oferecidos ao fornecedor que possua um PCEA que tenha passado com sucesso por um Processo de Aceitação no DECEA?
Resposta: A implantação de equipamentos nas EPTA categoria M, ou em qualquer outra categoria de EPTA, deverá seguir o preconizado na ICA 63-10 (Estações Prestadoras de Serviços de Telecomunicações e de Tráfego Aéreo – EPTA), incluindo as questões ligadas à Avaliação da Conformidade. Caso o PCEA a ser implantado conste na listagem de PCEA Avaliados/Legados pelo ICEA (conforme listagem no site), não será necessário a abertura de um Processo de Avaliação da Conformidade, caso contrário, será necessária tal abertura junto ao ICEA.

2.3-No caso de sensores e medidores meteorológicos, como serão definidos os equipamentos ofertados em regime OEM (Original Equipment Manufacturer)?
Resposta: Os fabricantes de sistemas, sejam de meteorologia, de telecomunicações, de auxílios à navegação, etc., que são ofertados em regime OEM (Original Equipment Manufacturer) poderão dar entrada em processos de Avaliação de Conformidade de forma similar aos integradores de sistemas e representantes legais. Em relação aos PN alternativos (equivalentes ou superadores), seguirão o mesmo rito descrito no MCA 800-10 (Processo para Avaliação da Conformidade do Tipo Aceitação de PCEA) e conforme resposta transcrita no questionamento do item 12.

3.1-Existe a possibilidade de abreviar o tempo de emissão do certificado de certificação?
Resposta: Não existe esta possibilidade. Todas as atividades definidas no PLAC-A (Plano de Avaliação da Conformidade - Aprovado) de Certificação deverão ser realizadas de forma satisfatória e no tempo definido e acordado com o Órgão Certificador (DECEA).

3.2-Existe a possibilidade de publicação de uma nova norma e ou processo de certificação? Com a evolução tecnológica, poderemos nos depararcom muitos equipamentos e auxílios com novo modelo de operação.
Resposta: O DECEA e o ICEA atuarão com a maior brevidade possível, relativo às providências para a confecção e publicação das normatizações específicas para o Processo de Avaliação da Conformidade do tipo Certificação. Contudo, os casos omissos na legislação vigente serão submetidos à autoridade certificadora, o DECEA, para tomada de decisão.

4.1-Para o caso de um requerente em processo de inclusão nos seus Termos de Referência que o equipamento a ser comprado deverá passar por um processo de AC, ou seja, que cumpra os requisitos da ICA 800-9. Em caso específico de empresa pública, não será possível realizar a compra de um equipamento que não atenda os requisitos do DECEA, por questões de responsabilização por parte do TCU. Sobre a questão, diversos fabricantes, ainda não teriam tomado ciência do processo de forma satisfatória. Seria possível realizar a compra de equipamentos mais modernos, sendo que o tempo para que este equipamento se torne elegível na lista dos PCEA Legados, sem que aquele equipamento se torne uma versão possivelmente desatualizada?
Resposta: A listagem do PCEA Avaliados/Legados), do site do ICEA é dinâmica e acompanha as evoluções do mercado. Conforme mencionado na apresentação, qualquer fabricante ou integrador de EMS que possua um PCEA contido na listagem de PCEA Legados do site do ICEA e eventualmente deseje atualizá-lo (incluir PN alternativo), poderá submeter o pedido ao ICEA conforme previsto no MCA 800-10 (Processo para Avaliação da Conformidade do Tipo Aceitação de PCEA).

4.2-Sobre a listagem de PCEA contida no site, os Órgãos Regionais não permitem mesclar sensores de fabricantes diferentes. Seria possível realizar a compra de sensores de fabricantes diferentes e implantá-los em uma EPTA?
Resposta: Sim, de acordo com a legislação relacionada ao tema, considera-se que o Processo de Aceitação de PCEA Legados se refere apenas à sistemas integrados, que contêm sensores, módulos, componentes e/ou funções em uma configuração específica e que esses sistemas são analisados e monitorados no decorrer do seu ciclo de vida. Conforme prevê o MCA 800-10 (Processo para Avaliação da Conformidade do Tipo Aceitação de PCEA), a inclusão de qualquer tipo de sensor, módulo, componente ou função, como PN alternativo (equivalente ou superador), dentro da configuração base de um PCEA que tenha sido avaliado, deverá ser previamente analisada por um técnico especialista do PCEA/sistema em questão, onde será emitido um parecer com a verificação da compatibilidade do item para a utilização na aviação e no controle e defesa aérea, da similaridade tecnológica e funcional com o PN contido na configuração base, do atendimento da especificação do item em relação aos requisitos contidos na BRAC-M (Base de Mínima de Requisitos de Avaliação da Conformidade), dentre outros aspectos. Por fim, enfatiza-se que, para todos os processos, os documentos de conformidade serão emitidos por produto ou sistema, acompanhados da configuração base avaliada. Os Órgãos Regionais não realizam processos ou procedimentos de Avaliação de Conformidade.

4.3-Em relação ao tema anterior, onde um participante do evento contextualizou em um cenário hipotético no qual determinado equipamento seja atualizado pela própria fabricante, ou de outra forma, mudou totalmente sua nomenclatura, quando o equipamento original constante na lista de PCEA Legados não mais se encontra em linha de produção do fabricante (não existirá mais no mercado, segundo o participante). O novo equipamento não estaria na lista de PCEA Legados (ou em uma futura lista), devido às dificuldades e demora no novo Processo de Aceitação. Segundo o participante, dando continuidade ao cenário, nenhum dos atuais equipamentos estariam no mercado, e assim, processos licitatórios poderiam não mais ser concretizados por não haver no mercado produtos acessíveis economicamente para as Entidades Autorizadas (prefeituras, por exemplo). Ainda de acordo com o participante, este contexto geraria, em um breve espaço de tempo, a extinção de todos os sensores da lista de PCEA Legados do mercado, restringindo plenamente a ampliação do ATS em centenas de aeroportos domésticos desprovidos de ATS, que é a maior demanda para o próprio DECEA.
Resposta: Diante do exposto, seria possível realizar uma consulta pública para que sugestões possam ser incluídas no processo, a fim de se evitar esse cenário, que segundo o participante, poderia ser um retrocesso à ampliação de ATS em centenas de Aeroportos Domésticos, como as EPTA Categoria "A" e EMS-3 Eletrônica? Resposta: Estas Normas de Avaliação da Conformidade passaram por consulta pública no PRENOR (plataforma de consultas públicas do DECEA - publicacoes.decea.mil.br – aba PRENOR), durante dois meses no primeiro semestre de 2022. Adicionalmente, conforme resposta nos questionamentos anteriores dos itens 03, 11 e 12 não haverá restrição da ampliação, atualização e/ou implantação de sistemas ATS. Ademais, questões licitatórias são regidas por legislações específicas, que extrapolam a competência do Órgão Regulador, o DECEA.

4.4-Diversos sensores são atualizados, devido à falta de insumos eletrônicos, e modificam totalmente a nomenclatura e extinguem os originais (inclusive da atual lista de PCEA Legados). Levando esse cenário para um futuro próximo, teríamos na lista, somente, sensores de anos anteriores que não mais existiriam no mercado? Ou seja, a inclusão (4 anos para a conclusão do Processo de Aceitação) tornará um ciclo que seria totalmente prejudicial à ampliação do ATS em centenas de aeródromos domésticos hoje desprovidos de ATS?
Resposta: Não é esperado que os Processos de Aceitação durem por 04 anos, conforme mencionado no comentário. O tempo de 04 anos é típico de um Processo de Certificação, o qual não é previsto para equipamentos do tipo EMS. Para os Processos de Aceitação, tão logo o equipamento implantado pela OMIMP seja homologado pelo DECEA (Subdepartamento de Operações - SDOP), o ICEA, como passo seguinte, realiza o Processo de Aceitação do equipamento, bem como a providência da inclusão no site da Listagem dos PCEA Avaliados. E, por último, caso a EMS seja voluntariamente submetida à um Processo de Aprovação, o tempo máximo é de 12 meses. Convém também que sejam verificadas as respostas aos questionamentos dos itens 03, 11 e 12.

4.5-Considerando que existe uma Lista de PCEA Legados, a qual possuiria (segundo o participante) um único grande fornecedor de sensores meteorológicos, o custo de aprovação de um sensor que esteja fora da lista de PCEA Legados, teria uma tendência de subida de preço considerável? Esta suposta restrição faria os poucos fabricantes elevarem seus preços por conta de monopólio ou oligopólio?
Resposta: A listagem dos PCEA Avaliados (incluindo os Legados) do site do ICEA, ao contrário do que foi afirmado, contém inúmeros fabricantes de EMS e dezenas de modelos de sensores meteorológicos. Desta forma, sob nenhuma hipótese, não há política que motive ou favoreça reserva de mercado, monopólio ou oligopólio, por parte da Autoridade Certificadora (DECEA). Convém também que sejam verificadas as respostas aos questionamentos dos itens 03, 11, 12 e 14.

4.6-Na lista de PCEA Legados, existem vários sensores para substituição na listagem do modelo. No caso de sensores de outras marcas, isso será alterado?
Resposta: Negativo. Na configuração base, é prevista a existência e a inclusão de PN alternativos (equivalentes ou superadores) para os sensores, módulos, componentes e funções dos PCEA avaliados ou Legados, independente de marca, modelo, tecnologia etc. Porém, a referida inclusão deve ser realizada de acordo com o previsto no MCA 800-10 (Processo para Avaliação da Conformidade do Tipo Aceitação de PCEA) e conforme resposta transcrita no questionamento do item 12.

4.7-Equipamentos da lista de PCEA Legados, cuja tecnologia está obsoleta há mais de 20 anos, serão elegíveis de passar por processo de Avaliação de Conformidade do ICEA?
Resposta: Todos os equipamentos da lista de PCEA Legados foram avaliados e receberam a Aceitação pelo ICEA. À época da realização desta atividade (2021-2022), excluíram-se da listagem, aqueles PCEA obsoletos que estavam em fase de desativação, ou desativados, no SISCEAB.